Termos Especiais para Autores
Os termos desta Secção III não excluem os termos de outras secções do presente Acordo do Utilizador que se apliquem a Vendedores, tanto como a Compradores e a todos os Utilizadores do Marketplace.
Enquanto Vendedor, pretendes utilizar os Serviços da Toranja para facilitar a promoção e venda dos teus Produtos, bem como para permitir que terceiros (os chamados Fornecedores) fabriquem os teus Produtos físicos após a recepção de uma encomenda através do Marketplace, e, posteriormente, procedam à sua entrega ao teu Cliente. A Toranja fornece os Serviços da Toranja nos termos estabelecidos neste Acordo do Utilizador.
O mais importante: para garantir que este espaço online dedicado à criatividade continua disponível para todos, é essencial que todos os Utilizadores respeitem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas e direitos de imagem. Os Vendedores só podem carregar criações originais e apenas podem vender Produtos que apresentem essas criações originais. Se estiveres a carregar ou utilizar algo que não criaste tu próprio, deves ter autorização do titular dos direitos sobre esse conteúdo. Respeitar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de terceiros é um princípio fundamental do Marketplace.
Além disso, ao expor a tua arte no Marketplace, estás a publicá-la para o mundo ver. É importante que tenhas consciência de que essa publicação acarreta responsabilidades legais relevantes. É da tua inteira responsabilidade garantir que não estás a violar os direitos de ninguém nem a infringir quaisquer leis ao utilizar o Marketplace – isto inclui publicar o teu Conteúdo, disponibilizar Produtos para venda e utilizar ou aceder aos Serviços da Toranja.
. Os Serviços da Toranja
A Toranja, atuando como contratante independente sob as suas instruções relativamente à prestação do Serviço, facilitará a promoção e obtenção de encomendas de Compradores para a compra dos seus Produtos através do Marketplace e, mediante instruções suas, organizará com terceiros o cumprimento dessas encomendas, facilitando o pagamento e a produção dos seus Produtos, e organizará a entrega dos seus Produtos por terceiros, de acordo com as instruções do Cliente. Embora a função da Toranja seja a de contratante independente no âmbito dos Serviços da Toranja, o utilizador é o principal na transação de venda entre si e o Comprador do seu Produto.
A Toranja prestará os Serviços da Toranja conforme o presente Acordo de Utilizador até à sua rescisão, de acordo com os seus termos.
O utilizador concorda que a Toranja é livre de atuar em qualquer capacidade para qualquer outra pessoa interessada em promover, divulgar e obter encomendas do público em geral para a compra dos respetivos Produtos através do Marketplace, incluindo Produtos que sejam iguais ou semelhantes aos seus.
. Licença e Instruções Permanentes
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e licenças que conceda à Toranja, às suas afiliadas ou a terceiros em ligação com os Serviços da Toranja, incluindo, mas não se limitando à Secção I: Termos Gerais para Todos os Utilizadores do Marketplace e quaisquer Condições dos Licenciadores, o utilizador concede à Toranja os direitos e a licença previstos no presente Acordo de Utilizador com o objetivo de nos permitir prestar os Serviços da Toranja. O utilizador instrui a Toranja a facilitar a venda dos seus Produtos, o que inclui o processamento de pagamentos e a organização da produção dos seus Produtos, relativamente às encomendas feitas por Compradores através do Marketplace, e a Toranja facilitará esse pagamento e produção de acordo com práticas comerciais razoáveis, salvo instrução em contrário antes da realização da encomenda pelo cliente.
. Venda dos seus Produtos
O preço de venda ao público cobrado aos Compradores que adquiram os seus Produtos é composto pelo valor de produção cobrado pelo fabricante terceirizado, a taxa da Toranja pela disponibilização do Marketplace e facilitação da transação (o valor de produção e a taxa da Toranja são referidos em conjunto, com impostos incluídos, como o “Montante Base”), a sua margem de criador (“a sua Margem”), e quaisquer impostos aplicáveis sobre vendas (como IVA, GST, etc.) que a Toranja e/ou o utilizador (consoante o caso) sejam obrigados a declarar às autoridades fiscais competentes. O montante total pode ser afetado por descontos do Marketplace e custos de envio adicionados ao preço de venda ao público. Ao disponibilizar cada Produto individual para venda, poderá selecionar a percentagem de lucro que desejar, igual ou superior a zero, acima do Montante Base, mas abaixo do limite superior automatizado (sujeito a alterações). A percentagem escolhida é utilizada para calcular o valor da sua Margem em cada venda.
O utilizador reconhece que a Toranja não garante que conseguirá facilitar uma encomenda para os seus Produtos, seja ao preço de venda ao público ou de qualquer forma, nem garante qualquer benefício decorrente da aceitação deste Acordo de Utilizador.
Todos os Produtos adquiridos no Marketplace são produzidos por terceiros de acordo com as suas instruções de design e em conformidade com os acordos estabelecidos com esses terceiros. Isto significa que a titularidade e o risco de perda desses artigos passam de si para o Comprador sem que passem pela Toranja, antes da entrega ao Comprador, conforme as instruções deste último.
. Condições de Pagamento
A Toranja pagará a sua Margem relativamente a cada encomenda dos seus Produtos que tenha sido processada e paga pelo Comprador. O pagamento da sua Margem será efetuado mensalmente, de acordo com a sua seleção de método de pagamento no Marketplace, e poderá estar sujeito a limites mínimos, conforme estabelecido periodicamente pela Toranja.
Se o Comprador cancelar a encomenda ou solicitar um reembolso antes de o Produto ser produzido, ou se houver qualquer outro motivo razoável para o não pagamento por parte do Comprador, a Toranja não será obrigada a pagar-lhe a respetiva Margem. Se já tiver sido feito um pagamento nesse sentido, a Toranja poderá deduzir o montante correspondente em pagamentos futuros ou solicitar o seu reembolso.
A Toranja pode também reter pagamentos, bloquear a sua conta ou tomar outras medidas caso haja suspeitas razoáveis de atividade fraudulenta ou violação deste Acordo de Utilizador.
. Responsabilidade Fiscal
O utilizador é responsável por determinar e cumprir todas as suas obrigações fiscais aplicáveis em relação aos pagamentos recebidos ao abrigo deste Acordo de Utilizador. A Toranja pode fornecer certas informações ou assistência de forma voluntária, mas não se responsabiliza por qualquer falha sua em cumprir as suas obrigações fiscais.
Quando exigido por lei, a Toranja poderá deduzir e reter impostos das quantias devidas ao utilizador, e reportar tais retenções às autoridades competentes.
. Declarações e Garantias do Vendedor
Ao utilizar os Serviços da Toranja, o utilizador declara e garante que:
- Tem o direito legal de autorizar a Toranja a utilizar, reproduzir, modificar e distribuir os conteúdos e designs que fornece para os Produtos.
- Os seus conteúdos e designs não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas, direitos de privacidade ou outros direitos legais.
- Não utilizará os Serviços da Toranja para fins fraudulentos, enganosos, difamatórios, obscenos, ofensivos ou ilegais.
O utilizador compromete-se a indemnizar a Toranja por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas resultantes de qualquer violação destas garantias.
. Rescisão da Conta de Vendedor
O utilizador pode rescindir este Acordo de Utilizador a qualquer momento, fechando a sua conta conforme descrito na Secção I: Rescisão e Restrição de Contas. A Toranja pode rescindir este Acordo de Utilizador mediante aviso por escrito, ou fechando a sua conta, a qualquer momento.
Após o aviso de rescisão, o utilizador autoriza a conclusão de qualquer transação em andamento relativa aos seus Produtos, de acordo com os termos deste Acordo de Utilizador. A rescisão do Acordo de Utilizador terá efeito assim que essas transações forem concluídas.
Após a rescisão, o utilizador será pago por quaisquer Montantes de Margem acumulados na sua conta, deduzindo-se quaisquer taxas administrativas aplicáveis, conforme descrito na Secção III: Indemnização e de acordo com a legislação aplicável.
. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo de outras isenções e limitações de responsabilidade neste Acordo de Utilizador, em nenhum caso a Toranja será responsável por qualquer perda consequente ou danos sofridos pelo utilizador em decorrência deste Acordo de Utilizador. Na medida em que a lei o permita, todas as garantias e condições implícitas por lei estão expressamente excluídas.
A responsabilidade total da Toranja, em qualquer situação, será limitada ao valor pago pelo utilizador ao utilizar os Serviços, nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
. Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Toranja, seus diretores, funcionários, agentes e representantes, bem como todas as partes terceiras participantes no Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, Fulfillers, transportadoras terceiras, processadores de pagamento, e Licenciantes, de qualquer reclamação, danos, perdas, responsabilidades, custos (incluindo, mas não limitados a, honorários advocatícios razoáveis) ou outras despesas que surjam direta ou indiretamente do incumprimento ou alegado incumprimento deste Acordo de Utilizador.
Essa indemnização aplica-se independentemente da negligência de qualquer parte, incluindo qualquer pessoa indemnizada.
. Descarte de Produtos Devolvidos Imprimidos com o seu Conteúdo
Todos os Vendedores concedem à Toranja permissão para facilitar o descarte sustentável de qualquer Produto devolvido, incluindo, mas não se limitando a, produtos devolvidos devido a reembolsos, reimpressões ou amostras de produtos.
Serviços de Promoção de Vendedores
A Toranja facilita a promoção e marketing dos Produtos dos Vendedores que exibem o seu conteúdo, através da disponibilização de ferramentas para criar páginas de listagem de produtos visíveis ao público e oferecer os seus Produtos aos Compradores. Os Compradores podem encontrar os Produtos através de uma ferramenta de pesquisa em todo o Marketplace e/ou através de canais de mídia social e plataformas de marketing de terceiros.
Se o utilizador optar por incluir os seus Produtos em marketing fora do site, a Toranja não tem obrigação de facilitar as suas atividades de promoção e marketing, sendo estas dependentes das ações de terceiros independentes da Toranja, como plataformas de marketing de terceiros e o comportamento de navegação de utilizadores dessas plataformas.